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Jurisprudência


TJDF APC - 886613-20120110315198APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. SELEÇÃO INTERNA PARA ADMISSÃO AO CHOAEM/2009. PARTICIPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (DECRETO Nº 26.623/06). LEI POSTERIOR QUE ALTERA OS REQUISITOS (LEI Nº 12.086/2009). IRRETROATIVIDADE. RESPEITO AO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. A alteração dos requisitos para o recrutamento na seleção interna de admissão ao CHOAEM - Curso de Habilitação de Oficiais de Administração, de Especialistas e de Músicos -, o que ocorreu por meio da Lei nº 12.086, de 09.11.2009, não alcança os atos praticados anteriormente à sua entrada em vigor, por força da irretroatividade da lei. Isso porque a modificação da lei após o lançamento do edital não possui o condão de alcançar situação já deflagrada sob a égide de legislação anterior. 2. Afigura-se lícito o aditamento de edital, mesmo com o certame já deflagrado e em andamento, desde que respeitado, dentre outros, o princípio da irretroatividade da lei (tempus regit actum). 3. Os honorários advocatícios devem ser fixados nos moldes do artigo 20, § 4º, do CPC, isto é, de acordo com a apreciação equitativa do julgador, considerados o grau de zelo do profissional, as circunstâncias da lide e a complexidade da causa, bem como o tempo despendido para o patrocínio, de tal modo que, fixada a verba em montante razoável, não há amparo para a sua redução. 4. Apelação conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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