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Jurisprudência


TJDF APC - 886617-20120110152677APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. CRITÉRIO de ANTIGUIDADE. CURSO DE FORMAÇÃO. CHOAEM. REQUISITOS. DECRETO Nº 26.623/06. NÃO PREENCHIMENTO. ALTERAÇÃO DO EDITAL. IRRETROATIVIDADE. LEI POSTERIOR (nº 12.086/09). POLICIAIS PROMOVIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. NÃO PARTICIPAÇÃO DO SUPOSTO PRETERIDO NO PROCESSO JUDICIAL. ALCANCE LIMITADO AOS PARADIGMAS. 1. O Estatuto dos Policiais Militares do Distrito Federal, Lei nº 7.289/1984, assim como o Decreto nº 7.456/1983, regulamentador da promoção de praças da Polícia Militar do Distrito Federal, estabelecem o critério de antiguidade para promoção na carreira policial militar desta Unidade Federativa. 2. Para que se reconheça o direito de policial militar do Distrito Federal à promoção em ressarcimento de preterição, não basta a simples comprovação de que policial mais moderno obteve promoção em detrimento do mais antigo. Imprescindível, ainda, a comprovação do preenchimento dos demais requisitos, consubstanciados na seleção interna para o curso de formação e efetiva realização do curso, bem com a aprovação e classificação dentro do número de vagas existentes. 3. A alteração dos requisitos para o recrutamento na seleção interna de admissão ao CHOAEM - Curso de Habilitação de Oficiais de Administração, de Especialistas e de Músicos -, o que se dera por meio da Lei nº 12.086, de 09.11.2009, não alcança os atos praticados anteriormente à sua entrada em vigor, por força da irretroatividade da lei. Ou seja, a modificação da lei após o lançamento do edital não possui o condão de alcançar situação já deflagrada sob a égide de legislação anterior, ainda que a Corporação o faça por meio de ato administrativo. 4. A promoção de paradigmas por força de decisão judicial, por si só, não é capaz de dar suporte à alegação de preterição, máxime por não ter o militar, na condição de suposto preterido, integrado a relação processual que resultara na promoção dos paradigmas. 5. Apelação conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 14/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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