TJDF APC - 886618-20140111633015APC
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO. MORTE FICTA. PAGAMENTO DE PENSÃO MILITAR A DEPENDENTES. IMPOSSIBILIDADE. LEIS Nº 3.765/1960 E LEI Nº 10.486/02. PREVISÃO DE PAGAMENTO A HERDEIROS. NECESSIDADE DO EVENTO MORTE DO TITULAR. BENEFÍCIO DISTINTO DOS PREVISTOS NO RGPS. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Não houve alteração significativa na disciplina da pensão devida aos herdeiros do militar expulso ou excluído da Polícia Militar do Distrito Federal. A Lei nº 10.486/2002, da mesma forma que a Lei nº 3.765/1960, dispõe que os militares excluídos a bem da disciplina, e que tenham contribuído por mais de 10 (dez) anos, deixem aos seus herdeiros, na hipótese de falecimento, a pensão correspondente. 2. A pretensão de recebimento de pensão pela exclusão de militar das fileiras da Polícia Militar do Distrito Federal não encontra respaldo na jurisprudência do c. STJ, firmada no sentido de que, com o advento da Lei nº 9.717/98, que regula o funcionamento dos regimes próprios de previdência dos servidores da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e dos militares dos Estados e do Distrito Federal, ficou vedada a concessão de benefício diverso dos previstos no Regime Geral de Previdência Social. 3. Recurso de apelação conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MILITAR EXCLUÍDO DA CORPORAÇÃO. MORTE FICTA. PAGAMENTO DE PENSÃO MILITAR A DEPENDENTES. IMPOSSIBILIDADE. LEIS Nº 3.765/1960 E LEI Nº 10.486/02. PREVISÃO DE PAGAMENTO A HERDEIROS. NECESSIDADE DO EVENTO MORTE DO TITULAR. BENEFÍCIO DISTINTO DOS PREVISTOS NO RGPS. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Não houve alteração significativa na disciplina da pensão devida aos herdeiros do militar expulso ou excluído da Polícia Militar do Distrito Federal. A Lei nº 10.486/2002, da mesma forma que a Lei nº 3.765/1960, dispõe que os militares excluídos a bem da disciplina, e que tenham contribuído por mais de 10 (dez) anos, deixem aos seus herdeiros, na hipótese de falecimento, a pensão correspondente. 2. A pretensão de recebimento de pensão pela exclusão de militar das fileiras da Polícia Militar do Distrito Federal não encontra respaldo na jurisprudência do c. STJ, firmada no sentido de que, com o advento da Lei nº 9.717/98, que regula o funcionamento dos regimes próprios de previdência dos servidores da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, e dos militares dos Estados e do Distrito Federal, ficou vedada a concessão de benefício diverso dos previstos no Regime Geral de Previdência Social. 3. Recurso de apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
05/08/2015
Data da Publicação
:
17/08/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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