TJDF APC - 886622-20130111007289APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO SOBRE A REVOGAÇÃO DOS PODERES. PRAZO DE CINCO ANOS (ART. 25, V, DA LEI Nº 8.906/94). 1. Nos termos do artigo 25, V, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de honorários advocatícios, contado o prazo da renúncia ou revogação do mandato. 2. A data do recebimento da notificação comunicando a revogação dos poderes anteriormente conferidos ao causídico configura ciência inequívoca deste a consubstanciar marco inicial para se considerar violado o direito ao auferimento da verba e, portanto, ao início da contagem do prazo prescricional. 3.Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO SOBRE A REVOGAÇÃO DOS PODERES. PRAZO DE CINCO ANOS (ART. 25, V, DA LEI Nº 8.906/94). 1. Nos termos do artigo 25, V, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de honorários advocatícios, contado o prazo da renúncia ou revogação do mandato. 2. A data do recebimento da notificação comunicando a revogação dos poderes anteriormente conferidos ao causídico configura ciência inequívoca deste a consubstanciar marco inicial para se considerar violado o direito ao auferimento da verba e, portanto, ao início da contagem do prazo prescricional. 3.Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
05/08/2015
Data da Publicação
:
14/08/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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