TJDF APC - 886624-20110710321014APC
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. PERDAS E DANOS. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAQUELES QUE INTEGRAM A CADEIA DE FORNECEDOR DO PRODUTO. AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO PREÇO. DIREITO DO CONSUMIDOR APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE 30 DIAS SEM O SANEAMENTO DO VÍCIO PELO FORNECEDOR. PERDAS E DANOS. QUADRO ROTINEIRO DE DEFICIÊNCIAS APRESENTADAS POR CARRO ZERO QUILÔMETRO. EXTRAORDINARIEDADE. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM. MANUTENÇÃO. 1. A responsabilidade solidária contida no art. 18 do CDC refere-se a vícios do produto, sendo pertinente, portanto, em relação àqueles que integram a cadeia de fornecimento do produto, de modo que a concessionária revendedora detém pertinência subjetiva no que cerca à responsabilização pela restituição do preço pago pelo veículo sem prejuízo de perdas e danos. 2. O juiz, destinatário da prova, tem obrigação de indeferir a produção de provas inúteis, protelatórias e desnecessárias, a teor do artigo 130 do Código de Processo Civil. Nessa linha, o magistrado analisa a situação fática dos autos e a eventual necessidade de produção de provas que possam influenciar ou não na construção de seu convencimento. 3. A realização de perícia não se revela eficiente para agregar elementos de convicção quando evidente sua inutilidade e dispensabilidade. Agravo retido não provido. 4. Não sendo o vício sanado pelo fornecedor dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a lei assegura ao consumidor a opção de pleitear a restituição imediata da quantia paga, monetariamente corrigida, sem prejuízo de perdas e danos. 5. A realidade de o consumidor que adquiriu um veículo zero quilômetro precisar procurar o fornecedor por inúmeras vezes, aguardando o conserto do automóvel por mais de noventa dias, denuncia notas extraordinárias que vão além do mero inadimplemento contratual, sendo suficientes para expor a ocorrência de violação de ditames da personalidade do consumidor e, assim, ilustrar a caracterização de danos morais. 6. Para a fixação da reparação por danos morais, deve o julgador tomar em consideração fatores como a extensão do dano e a capacidade econômica das partes envolvidas, atentando-se, ainda, para que o valor não seja estipulado em patamar tão alto que consubstancie enriquecimento sem causa da vítima, nem tão ínfimo que não sirva como desestímulo ao agente e à sociedade para cometer ilícitos semelhantes. 7. Apelação conhecida e não provida. Preliminar rejeitada. Agravo Retido conhecido e nao provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. RESOLUÇÃO DE CONTRATO. PERDAS E DANOS. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAQUELES QUE INTEGRAM A CADEIA DE FORNECEDOR DO PRODUTO. AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO PREÇO. DIREITO DO CONSUMIDOR APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE 30 DIAS SEM O SANEAMENTO DO VÍCIO PELO FORNECEDOR. PERDAS E DANOS. QUADRO ROTINEIRO DE DEFICIÊNCIAS APRESENTADAS POR CARRO ZERO QUILÔMETRO. EXTRAORDINARIEDADE. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM. MANUTENÇÃO. 1. A responsabilidade solidária contida no art. 18 do CDC refere-se a vícios do produto, sendo pertinente, portanto, em relação àqueles que integram a cadeia de fornecimento do produto, de modo que a concessionária revendedora detém pertinência subjetiva no que cerca à responsabilização pela restituição do preço pago pelo veículo sem prejuízo de perdas e danos. 2. O juiz, destinatário da prova, tem obrigação de indeferir a produção de provas inúteis, protelatórias e desnecessárias, a teor do artigo 130 do Código de Processo Civil. Nessa linha, o magistrado analisa a situação fática dos autos e a eventual necessidade de produção de provas que possam influenciar ou não na construção de seu convencimento. 3. A realização de perícia não se revela eficiente para agregar elementos de convicção quando evidente sua inutilidade e dispensabilidade. Agravo retido não provido. 4. Não sendo o vício sanado pelo fornecedor dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a lei assegura ao consumidor a opção de pleitear a restituição imediata da quantia paga, monetariamente corrigida, sem prejuízo de perdas e danos. 5. A realidade de o consumidor que adquiriu um veículo zero quilômetro precisar procurar o fornecedor por inúmeras vezes, aguardando o conserto do automóvel por mais de noventa dias, denuncia notas extraordinárias que vão além do mero inadimplemento contratual, sendo suficientes para expor a ocorrência de violação de ditames da personalidade do consumidor e, assim, ilustrar a caracterização de danos morais. 6. Para a fixação da reparação por danos morais, deve o julgador tomar em consideração fatores como a extensão do dano e a capacidade econômica das partes envolvidas, atentando-se, ainda, para que o valor não seja estipulado em patamar tão alto que consubstancie enriquecimento sem causa da vítima, nem tão ínfimo que não sirva como desestímulo ao agente e à sociedade para cometer ilícitos semelhantes. 7. Apelação conhecida e não provida. Preliminar rejeitada. Agravo Retido conhecido e nao provido.
Data do Julgamento
:
05/08/2015
Data da Publicação
:
14/08/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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