TJDF APC - 886642-20090910275948APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL INOBSERVADO. SENTENÇA ANULADA. I. A citação representa pressuposto objetivo de constituição e desenvolvimento da relação processual cuja inobservância pode legitimar a extinção do processo sem resolução do mérito. II. Não se justifica a extinção do processo, com apoio no artigo 267, inciso IV, da Lei Processual Civil, quando o autor, instado a promover e comprovar a publicação do edital de citação, requer dilação por prazo razoável. III. A celeridade processual não pode avançar sobre o princípio do devido processo legal. IV. Recurso provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL INOBSERVADO. SENTENÇA ANULADA. I. A citação representa pressuposto objetivo de constituição e desenvolvimento da relação processual cuja inobservância pode legitimar a extinção do processo sem resolução do mérito. II. Não se justifica a extinção do processo, com apoio no artigo 267, inciso IV, da Lei Processual Civil, quando o autor, instado a promover e comprovar a publicação do edital de citação, requer dilação por prazo razoável. III. A celeridade processual não pode avançar sobre o princípio do devido processo legal. IV. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
29/07/2015
Data da Publicação
:
10/09/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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