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Jurisprudência


TJDF APC - 886678-20130910191328APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. BENS DESTINADOS AO DESEMPENHO DO OBJETO SOCIAL DE MICROEMPRESA. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, V, DO CPC. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. I. Levando em conta o escopo social de proteger o desempenho da atividade profissional indispensável à subsistência do devedor e de sua família, a jurisprudência tem prestigiado a interpretação teleológica do artigo 649, inciso V, do Código de Processo Civil, de maneira a estendê-lo às sociedades empresárias de pequeno porte, às microempresas e aos empresários individuais. II. Não pode subsistir o arresto de bens essenciais ao exercício da atividade comercial do empresário individual, da microempresa ou da empresa de pequeno porte. III. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 10/09/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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