TJDF APC - 886686-20130610065524APC
DIREITO CIVIL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM FAVOR DE TERCEIRO. CONTRATO VERBAL. INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES E DOS ENCARGOS SOBRE O BEM PELO BENEFICIÁRIO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E NA DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. I. Responde pelos danos causados aquele que descumpre a obrigação de pagar as prestações do financiamento e as multas e impostos do veículo adquirido, dando ensejo à inscrição do nome do mutuário em cadastros de proteção ao crédito e na dívida ativa. II. Deve ser mantido arbitramento da compensação do dano moral que pondera adequadamente as particularidades do caso concreto e que não se afasta do princípio da proporcionalidade. III. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM FAVOR DE TERCEIRO. CONTRATO VERBAL. INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES E DOS ENCARGOS SOBRE O BEM PELO BENEFICIÁRIO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E NA DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. I. Responde pelos danos causados aquele que descumpre a obrigação de pagar as prestações do financiamento e as multas e impostos do veículo adquirido, dando ensejo à inscrição do nome do mutuário em cadastros de proteção ao crédito e na dívida ativa. II. Deve ser mantido arbitramento da compensação do dano moral que pondera adequadamente as particularidades do caso concreto e que não se afasta do princípio da proporcionalidade. III. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
29/07/2015
Data da Publicação
:
10/09/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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