TJDF APC - 886690-20140110299076APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE EMPREITADA. COBRANÇA. OBRAS NÃO COMPROVADAS. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO NÃO DEMONSTRADO. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. I.Quando o réu produz defesa direta de mérito, isto é, quando nega a existência do fato constitutivo do direito do autor, todo o encargo probatório permanece na esfera jurídica deste, nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. II. À falta de elementos de convicção convergentes quanto à realização das obras de conformidade com as especificações editalícias e contratuais, não há como acolher o pleito de cobrança realizado pelo empreiteiro. III. Dentro do contexto do ônus probatório, prova precária, insuficiente ou inconclusiva traduz ausência de demonstração do fato constitutivo que é imprescindível à procedência do pedido do autor. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE EMPREITADA. COBRANÇA. OBRAS NÃO COMPROVADAS. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO NÃO DEMONSTRADO. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. I.Quando o réu produz defesa direta de mérito, isto é, quando nega a existência do fato constitutivo do direito do autor, todo o encargo probatório permanece na esfera jurídica deste, nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. II. À falta de elementos de convicção convergentes quanto à realização das obras de conformidade com as especificações editalícias e contratuais, não há como acolher o pleito de cobrança realizado pelo empreiteiro. III. Dentro do contexto do ônus probatório, prova precária, insuficiente ou inconclusiva traduz ausência de demonstração do fato constitutivo que é imprescindível à procedência do pedido do autor. IV. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
29/07/2015
Data da Publicação
:
10/09/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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