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Jurisprudência


TJDF APC - 886726-20140310195728APC

Ementa
DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. APLICAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA CONTRATUAL INSTITUÍDA EM BENEFÍCIO DA CONSTRUTORA. IMPOSSIBILIDADE. PACTA SUNT SERVANDA. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES DEVIDA. SUCUMBÊNCIA PROPORCIONAL E RECÍPROCA. ART. 21 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aquilo que foi estipulado no contrato deve prevalecer, de modo a preservar a vontade dos contratantes manifestada no ato da assinatura, sob pena de afronta ao pacta sunt servanda. 2. A não entrega do imóvel prometido no prazo ajustado no contrato impõe ao promitente vendedor a obrigação de indenizar o promitente comprador pelos lucros cessantes, equivalentes aos alugueres que deixou de aferir em razão do atraso na entrega das chaves. 3. No caso dos lucros cessantes, o quantum indenizatório deve corresponder aos ganhos que o promitente comprador deixou de auferir por não poder exercer a posse do imóvel no período entre a data aprazada para a conclusão das obras e a efetiva entrega das chaves. 4. Apelações conhecidas, mas não providas. Unânime.

Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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