TJDF APC - 886728-20130110139483APC
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PRELIMINARES REJEITADAS. IMPUGNAÇÃO À NOMEAÇÃO DO PERITO JUDICIAL. PRECLUSÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS. FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE OBSERVADOS. MULTA COMINATÓRIA. CRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃO DAS ASTREINTES RAZOAVEIS. PRAZO EXÍGUO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ostentam legitimidade para figurar no polo ativo da relação processual a incorporadora e a construtora, porquanto são as responsáveis perante terceiros pelo trabalho que desempenharam. 2. Não se tratando de vício oculto, mas de mero descumprimento de obrigação de fazer, não está o direito adstrito ao prazo decadencial. 3. Nos termos do art. 473 do Código de Processo Civil, é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. 4. Constatado o nexo de causalidade entre o dano e o ato ilícito praticado pela empresa demandada, imperioso se mostra o dever de indenizar os danos daí decorrentes. 5. O valor da indenização por danos morais deve seguir parâmetros razoáveis, atentando-se para a extensão do dano, as condições pessoais do ofensor e do ofendido, levando-se em consideração, ainda, o caráter pedagógico da medida. 6. Adisposição inserta no art. 461, §§ 4º e 5º, do CPC, autoriza o magistrado a tomar as providências necessárias que assegurem o adimplemento da obrigação, inclusive com a imposição de multa por tempo de atraso, contudo, tal prazo deve ser compatível com a obrigação a ser cumprida. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.
Ementa
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PRELIMINARES REJEITADAS. IMPUGNAÇÃO À NOMEAÇÃO DO PERITO JUDICIAL. PRECLUSÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS COMPROVADOS. FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE OBSERVADOS. MULTA COMINATÓRIA. CRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃO DAS ASTREINTES RAZOAVEIS. PRAZO EXÍGUO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ostentam legitimidade para figurar no polo ativo da relação processual a incorporadora e a construtora, porquanto são as responsáveis perante terceiros pelo trabalho que desempenharam. 2. Não se tratando de vício oculto, mas de mero descumprimento de obrigação de fazer, não está o direito adstrito ao prazo decadencial. 3. Nos termos do art. 473 do Código de Processo Civil, é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. 4. Constatado o nexo de causalidade entre o dano e o ato ilícito praticado pela empresa demandada, imperioso se mostra o dever de indenizar os danos daí decorrentes. 5. O valor da indenização por danos morais deve seguir parâmetros razoáveis, atentando-se para a extensão do dano, as condições pessoais do ofensor e do ofendido, levando-se em consideração, ainda, o caráter pedagógico da medida. 6. Adisposição inserta no art. 461, §§ 4º e 5º, do CPC, autoriza o magistrado a tomar as providências necessárias que assegurem o adimplemento da obrigação, inclusive com a imposição de multa por tempo de atraso, contudo, tal prazo deve ser compatível com a obrigação a ser cumprida. 7. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
24/06/2015
Data da Publicação
:
13/08/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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