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Jurisprudência


TJDF APC - 886744-20140110892277APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. JUROS. CAPITALIZAÇÃO E LIMITAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Lei 10.931/2004, que dispõe, entre outros assuntos, sobre Cédula de Crédito Bancário, autoriza, expressamente, a capitalização mensal dos juros (art. 28, § 1º, inciso I). 1.1. É válida a capitalização mensal de juros, quando expressamente pactuada em contrato de empréstimo bancário posterior a 31/3/2000. 1.2. Matéria apreciável à luz do art. 5º da MP 2.170-36/2001, porquanto o dispositivo permanece surtindo efeitos. 1.3. O Supremo Tribunal Federal posicionou-se, inclusive, pela constitucionalidade da referida MP, no recente julgamento do RE n. 592377, com repercussão geral reconhecida. 1.4. A declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum pelo TJDFT não vincula seus órgãos fracionados, máxime quando a matéria ainda está pendente de julgamento na ADI 2316, devendo prevalecer a presunção de compatibilidade com o texto constitucional até o pronunciamento definitivo do STF. 2. A inversão do ônus da prova não é uma conseqüência lógica pelo simples fato de se tratar de uma relação de consumo, sendo hipótese excepcional que deve ser utilizada quando verificada a existência de dificuldade na produção de prova, o que não é o caso. 3. As instituições financeiras não se submetem à limitação da taxa de juros remuneratórios ao patamar de 12% (doze por cento) ao ano. 3.1. Súmula Vinculante nº 7 do STF: A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional n. 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. 4. Recurso do embargado provido. 5. Recurso do embargante desprovido.

Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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