TJDF APC - 886751-20131010104184APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. NULIDADE DO TÍTULO DE PROPRIEDADE. MATÉRIA DE DEFESA INOPONÍVEL NA VIA ESTREITA DA REIVINDICATÓRIA. PROPRIEDADE COMPROVADA PELO AUTOR. USUCAPIÃO URBANA. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Indeferido o pedido de restituição do prazo para oferecimento de alegações finais, sem que a parte interessada tenha interposto o recurso cabível,mostra-se configurada a preclusão a respeito da matéria, tornando incabível o acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa. 2.Aação reivindicatória é meio de tutela específica da propriedade, a qual se fundamenta no direito de seqüela, que permite ao proprietário da coisa persegui-la onde quer que ela se encontre, contra quem a possua ou a detenha de forma injusta. 3.Comprovada a propriedade do autor e a precariedade da posse dos réus, tem-se por correto o acolhimento do pleito reivindicatório, com a consequente determinação de desocupação do bem, sob pena de expedição de mandado de imissão de posse. 4.Tratando-se de Ação Reivindicatória, não se mostra cabível a discussão a respeito de nulidades nos títulos que deram origem à posse dos réus ou à propriedade do autor. 5.Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. NULIDADE DO TÍTULO DE PROPRIEDADE. MATÉRIA DE DEFESA INOPONÍVEL NA VIA ESTREITA DA REIVINDICATÓRIA. PROPRIEDADE COMPROVADA PELO AUTOR. USUCAPIÃO URBANA. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Indeferido o pedido de restituição do prazo para oferecimento de alegações finais, sem que a parte interessada tenha interposto o recurso cabível,mostra-se configurada a preclusão a respeito da matéria, tornando incabível o acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa. 2.Aação reivindicatória é meio de tutela específica da propriedade, a qual se fundamenta no direito de seqüela, que permite ao proprietário da coisa persegui-la onde quer que ela se encontre, contra quem a possua ou a detenha de forma injusta. 3.Comprovada a propriedade do autor e a precariedade da posse dos réus, tem-se por correto o acolhimento do pleito reivindicatório, com a consequente determinação de desocupação do bem, sob pena de expedição de mandado de imissão de posse. 4.Tratando-se de Ação Reivindicatória, não se mostra cabível a discussão a respeito de nulidades nos títulos que deram origem à posse dos réus ou à propriedade do autor. 5.Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.
Data do Julgamento
:
05/08/2015
Data da Publicação
:
14/08/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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