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Jurisprudência


TJDF APC - 886753-20140110534079APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARRESTOS DE VALORES DESPOSITADOS EM CONTA CORRENTE VIA BACENJUD ANTES DA CITAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. BLOQUEIO DE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. 1.O arresto constitui medida que independe da citação do devedor, que terá, oportunamente, possibilidade de desconstituir, pela via adequada, a constrição judicial. 2.Consoante o artigo 655-A, § 2º, do Código de Processo Civil, compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta corrente referem-se à hipótese do inciso IV do caput do art. 649 desta Lei ou que estão revestidas de outra forma de impenhorabilidade. 3.Não tendo a apelante logrado comprovar que os valores bloqueados são oriundos do pagamento de verbas salariais, tem-se por incabível a desconstituição da constrição judicial levada a efeito. 4.Apelação Cível conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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