TJDF APC - 886754-20140111000372APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADOS. RETENÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE MULTA POR PARTE DA PROMITENTE VENDEDORA. NÃO CABIMENTO. ARRAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NECESSIDADE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NÃO EQUIVALENTE. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÃNCIA DA REGRA INSERTA NO ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. 1. Aresponsabilidade da construtora pelo atraso na entrega de bem imóvel não pode ser afastada em razão da ocorrência de chuvas nem de greve do serviço de transporte público, porquanto tais fatos não caracterizam motivo de força maior capaz de excluir o nexo causal, mas sim risco específico da atividade, englobado pelo prazo de tolerância previsto contratualmente. 2. Tratando-se de hipótese de inadimplemento contratual por parte da ré/construtora e não de desistência por parte da promitente compradora, não se mostra cabível a retenção dos valores a título de multa por parte da promitente vendedora. 3. Tratando-se de arras confirmatórias e constatado que a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel se deu por culpa do promitente vendedor, em razão do atraso na entrega da obra, impõe-se reconhecer a necessidade de devolução em dobro da quantia recebida a título de sinal, consoante disposto no artigo 418 do Código Civil de 2002. 4. Nos termos dos artigos 405 e 406 do Código Civil, os juros moratórios devem incidir a partir da citação e na proporção de 1% (um por cento) ao mês. 5.Em se tratando de ação de natureza desconstitutiva, os honorários serão fixados na forma prevista no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, mediante apreciação equitativa, observados o grau de zelo do profissional; o lugar da prestação do serviço; a natureza e importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o deslinde da demanda. 6.Ficando evidenciada a sucumbência recíproca entre as partes, deve ser observada a regra inserta no caput do artigo 21 do Código de Processo Civil, segundo o qual se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. 7.Recurso de Apelação Cível interposto pela parte autora conhecido e provido. Recurso de Apelação Cível interposto pela empresa ré conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADOS. RETENÇÃO DE VALORES A TÍTULO DE MULTA POR PARTE DA PROMITENTE VENDEDORA. NÃO CABIMENTO. ARRAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NECESSIDADE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NÃO EQUIVALENTE. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÃNCIA DA REGRA INSERTA NO ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. 1. Aresponsabilidade da construtora pelo atraso na entrega de bem imóvel não pode ser afastada em razão da ocorrência de chuvas nem de greve do serviço de transporte público, porquanto tais fatos não caracterizam motivo de força maior capaz de excluir o nexo causal, mas sim risco específico da atividade, englobado pelo prazo de tolerância previsto contratualmente. 2. Tratando-se de hipótese de inadimplemento contratual por parte da ré/construtora e não de desistência por parte da promitente compradora, não se mostra cabível a retenção dos valores a título de multa por parte da promitente vendedora. 3. Tratando-se de arras confirmatórias e constatado que a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel se deu por culpa do promitente vendedor, em razão do atraso na entrega da obra, impõe-se reconhecer a necessidade de devolução em dobro da quantia recebida a título de sinal, consoante disposto no artigo 418 do Código Civil de 2002. 4. Nos termos dos artigos 405 e 406 do Código Civil, os juros moratórios devem incidir a partir da citação e na proporção de 1% (um por cento) ao mês. 5.Em se tratando de ação de natureza desconstitutiva, os honorários serão fixados na forma prevista no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, mediante apreciação equitativa, observados o grau de zelo do profissional; o lugar da prestação do serviço; a natureza e importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o deslinde da demanda. 6.Ficando evidenciada a sucumbência recíproca entre as partes, deve ser observada a regra inserta no caput do artigo 21 do Código de Processo Civil, segundo o qual se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. 7.Recurso de Apelação Cível interposto pela parte autora conhecido e provido. Recurso de Apelação Cível interposto pela empresa ré conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
29/07/2015
Data da Publicação
:
13/08/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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