TJDF APC - 886755-20120111706690APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. PRELIMINARES: IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO: IMÓVEL ADQUIRIDO MEDIANTE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. QUITAÇÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EXISTENTE ENTRE A CONSTRUTORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 308/STJ. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA CAUTELAR. CONFIGURAÇÃO. 1. Por não encontrarem vedação legal, os pedidos formulados pelos autores, consubstanciados na imposição da obrigação às rés de se absterem de promover a consolidação da propriedade do imóvel adquirido mediante contrato de promessa de compra e venda, bem como de praticar atos tendentes ao desfazimento da propriedade do bem, não podem ser considerados juridicamente impossíveis. 2.Mostrando-se úteis e adequadas as pretensões deduzidas na inicial, tem-se por incabível o acolhimento da preliminar de falta de interesse processual. 3.A instituição financeira que figura como credora fiduciária de bem imóvel adquirido mediante contrato de finaciamento firmado entre o promitente comprador e a construtora é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda cautelar que objetiva obstar a consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária. 4.Nos termos da Súmula n.º 308, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. 5. Apelação Cível conhecida. Preliminares rejeitadas. No mérito, recurso não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. PRELIMINARES: IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO: IMÓVEL ADQUIRIDO MEDIANTE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. QUITAÇÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EXISTENTE ENTRE A CONSTRUTORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 308/STJ. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA CAUTELAR. CONFIGURAÇÃO. 1. Por não encontrarem vedação legal, os pedidos formulados pelos autores, consubstanciados na imposição da obrigação às rés de se absterem de promover a consolidação da propriedade do imóvel adquirido mediante contrato de promessa de compra e venda, bem como de praticar atos tendentes ao desfazimento da propriedade do bem, não podem ser considerados juridicamente impossíveis. 2.Mostrando-se úteis e adequadas as pretensões deduzidas na inicial, tem-se por incabível o acolhimento da preliminar de falta de interesse processual. 3.A instituição financeira que figura como credora fiduciária de bem imóvel adquirido mediante contrato de finaciamento firmado entre o promitente comprador e a construtora é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda cautelar que objetiva obstar a consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária. 4.Nos termos da Súmula n.º 308, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. 5. Apelação Cível conhecida. Preliminares rejeitadas. No mérito, recurso não provido.
Data do Julgamento
:
29/07/2015
Data da Publicação
:
13/08/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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