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Jurisprudência


TJDF APC - 886756-20110112041620APC

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECLUSÃO. MÉRITO: POLICIAL CIVIL DO DISTRITO FEDERAL APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO REFERENTE A PERÍODO AQUISITIVO NO QUAL O DIREITO JÁ HAVIA SIDO EXTINTO POR FORÇA DE LEI. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Rejeitada, em despacho saneador, a prejudicial de prescrição da pretensão deduzida na inicial, sem que tenha sido interposto agravo, tem-se por configurada a preclusão a respeito da questão. 2. Nos termos do art. 21, inciso XIV, da Constituição Federal, compete à União organizar e manter a Polícia Civil do Distrito Federal, razão pela qual deve ser aplicada a Lei nº 8.112/90, com todas suas alterações, aos policiais civis do Distrito Federal, inclusive com a alteração efetivada pela Lei nº 9.257/1997, que extinguiu a licença-prêmio e instituiu a licença capacitação, conferindo nova redação ao artigo 87 da Lei nº 8.112/90. 3. Tendo em vista que a pretensão de conversão de licença prêmio em pecúnia refere-se a período no qual o benefício já havia sido extinto pela Medida Provisória nº 1.522/1996, convertida na Lei nº 9.527/1997, mostra-se correto o julgamento de improcedência do pedido deduzido na inicial. 4. Apelação Cível conhecida. Prejudicial de prescrição rejeitada. No mérito, recurso não provido.

Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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