TJDF APC - 886758-20100111345579APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDOR DA POLICÍLIA MILITAR. EXCLUSÃO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DE PENSÃO POR MORTE FICTA EM FAVOR DA FILHA. QUESTÃO SUBMETIDA À COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO. 1. De acordo com artigo 301, § 3º, do Código de Processo Civil, há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso. 2. Evidenciado que, em Mandado de Segurança anteriormente proposto, a parte autora formulou pedido idêntico, baseado na mesma causa de pedir, mostra-se correto o reconhecimento da coisa julgada, com a conseqüente extinção do processo sem resolução de mérito. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDOR DA POLICÍLIA MILITAR. EXCLUSÃO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO DE PENSÃO POR MORTE FICTA EM FAVOR DA FILHA. QUESTÃO SUBMETIDA À COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO. 1. De acordo com artigo 301, § 3º, do Código de Processo Civil, há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba recurso. 2. Evidenciado que, em Mandado de Segurança anteriormente proposto, a parte autora formulou pedido idêntico, baseado na mesma causa de pedir, mostra-se correto o reconhecimento da coisa julgada, com a conseqüente extinção do processo sem resolução de mérito. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
29/07/2015
Data da Publicação
:
14/08/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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