TJDF APC - 886760-20130110817855APC
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO DO DF. CARGO DE NÍVEL FUNDAMENTAL. REENQUADRAMENTO. CARGO DE NÍVEL MÉDIO. LEI REVOGADA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS PRESERVADA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SÚMULA 339/STF. 1. Consoante pacífico entendimento jurisprudencial, o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico. 2. A revogação da Lei Distrital n. 1983/98, que havia promovido a indevida transposição de cargos de servidores públicos do Distrito Federal, constatada pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal, não configura hipótese de regressão funcional, mormente por observar o princípio da irredutibilidade dos vencimentos. 3. Nos termos da Súmula n. 339 do colendo Supremo Tribunal Federal, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento da isonomia. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO DO DF. CARGO DE NÍVEL FUNDAMENTAL. REENQUADRAMENTO. CARGO DE NÍVEL MÉDIO. LEI REVOGADA. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS PRESERVADA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SÚMULA 339/STF. 1. Consoante pacífico entendimento jurisprudencial, o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico. 2. A revogação da Lei Distrital n. 1983/98, que havia promovido a indevida transposição de cargos de servidores públicos do Distrito Federal, constatada pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal, não configura hipótese de regressão funcional, mormente por observar o princípio da irredutibilidade dos vencimentos. 3. Nos termos da Súmula n. 339 do colendo Supremo Tribunal Federal, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento da isonomia. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
29/07/2015
Data da Publicação
:
13/08/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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