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Jurisprudência


TJDF APC - 886765-20120111736444APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A ADMINSTRADORA DO CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E A OPERADORA. MÉRITO: CANCELAMENTO INDEVIDO DO PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO ADIMPLENTE. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. A relação jurídica existente entre as administradoras de planos de saúde e seus participantes encontra-se sujeita ao Código de Defesa do Consumidor. 2. A operadora de assistência à saúde possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a cobertura de atendimento médico na rede credenciada, porquanto se caracteriza como fornecedora pelo CDC (artigo 3º), possuindo responsabilidade solidária com a administradora de benefícios, que atua na qualidade de estipulante de contrato. 3. A recusa indevida de cobertura de tratamento médico, em virtude de cancelamento indevido do contrato de assistência à saúde, configura falha na prestação dos serviços apta a justificar a condenação da operadora do plano de saúde ao pagamento de indenização por danos morais. 4. Para a fixação de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em conta as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento, não havendo justificativa para a majoração do quantum arbitrado, quando observados os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. Apelações Cíveis conhecidas. Preliminar rejeitada. No mérito, recursos não providos.

Data do Julgamento : 29/07/2015
Data da Publicação : 13/08/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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