TJDF APC - 886769-20150110532352APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL. NATUREZA DECLARATÓRIA. CONSTITUTIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ARBITRADO DE FORMA EQUITATIVA. PERCENTUAL SOBRE CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇA VALOR COBRADO E O EFETIVAMENTE DEVIDO. 1. A ação de revisão de cláusulas contratuais objetiva tutela jurisdicional declaratória, em que se indica novo alcance para as cláusulas do contrato. Eventualmente poderá haver pretensão de anulação de cláusulas inválidas, caso em que o provimento terá natureza constitutiva (negativa), não condenatória. 2. O art. 20, § 4°, do CPC estatui que o Juiz, nas ações de valor inestimável, quando não houver condenação ou quando condenada a Fazenda Pública, poderá estipular os honorários advocatícios nos termos do § 3° do mesmo artigo - observados grau de zelo do profissional, lugar em que é prestado o serviço, complexidade da causa, trabalho despendido, natureza e importância da causa - de forma a fixar um valor justo. 3. Nas ações revisionais de contrato bancário em que não há condenação, é possível a fixação dos honorários advocatícios, em juízo de equidade, em percentual sobre a diferença entre o valor cobrado e o reconhecido como realmente devido. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL. NATUREZA DECLARATÓRIA. CONSTITUTIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ARBITRADO DE FORMA EQUITATIVA. PERCENTUAL SOBRE CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇA VALOR COBRADO E O EFETIVAMENTE DEVIDO. 1. A ação de revisão de cláusulas contratuais objetiva tutela jurisdicional declaratória, em que se indica novo alcance para as cláusulas do contrato. Eventualmente poderá haver pretensão de anulação de cláusulas inválidas, caso em que o provimento terá natureza constitutiva (negativa), não condenatória. 2. O art. 20, § 4°, do CPC estatui que o Juiz, nas ações de valor inestimável, quando não houver condenação ou quando condenada a Fazenda Pública, poderá estipular os honorários advocatícios nos termos do § 3° do mesmo artigo - observados grau de zelo do profissional, lugar em que é prestado o serviço, complexidade da causa, trabalho despendido, natureza e importância da causa - de forma a fixar um valor justo. 3. Nas ações revisionais de contrato bancário em que não há condenação, é possível a fixação dos honorários advocatícios, em juízo de equidade, em percentual sobre a diferença entre o valor cobrado e o reconhecido como realmente devido. 4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
15/07/2015
Data da Publicação
:
14/08/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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