TJDF APC - 886771-20140110079646APC
PROCESSO CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. JUROS ACIMA DO PACTUADO. NÃO DEDUÇÃO DE BONUS AVENÇADOS. IOF SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. A cobrança de juros acima do pactuado viola as normas protetivas do consumidor, nos moldes do art. 51, inc. IV, e § 1º, inc. III, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva. 3. O valor fixado a título de danos morais, atende o princípio da razoabilidade e a intensidade do sofrimento vivido pelo apelado/recorrido. 4. Somente terá direito à repetição do dobro do indébito caso sejam observados três requisitos: primeiro, que tenha havido cobrança indevida; segundo, que tenha efetivamente realizado o pagamento; e, terceiro, que haja engano injustificável ou má-fé (parágrafo único do art. 42 do CDC). 5. Recurso do autor e do réu improvidos.
Ementa
PROCESSO CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. JUROS ACIMA DO PACTUADO. NÃO DEDUÇÃO DE BONUS AVENÇADOS. IOF SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1. A cobrança de juros acima do pactuado viola as normas protetivas do consumidor, nos moldes do art. 51, inc. IV, e § 1º, inc. III, do Código de Defesa do Consumidor. 2. Nas relações de consumo, a responsabilidade do fornecedor do produto ou do serviço é objetiva. 3. O valor fixado a título de danos morais, atende o princípio da razoabilidade e a intensidade do sofrimento vivido pelo apelado/recorrido. 4. Somente terá direito à repetição do dobro do indébito caso sejam observados três requisitos: primeiro, que tenha havido cobrança indevida; segundo, que tenha efetivamente realizado o pagamento; e, terceiro, que haja engano injustificável ou má-fé (parágrafo único do art. 42 do CDC). 5. Recurso do autor e do réu improvidos.
Data do Julgamento
:
15/07/2015
Data da Publicação
:
14/08/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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