main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 886780-20140111623352APC

Ementa
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DOCUMENTOS APRESENTADOS JUNTO COM A APELAÇÃO. DESCONSIDERAR. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO COBERTO. PROFISSIONAL NÃO CREDENCIADO. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. ABUSIVIDADE. ASTREINTES. REVOGAÇÃO. 1. Não se tratando de documentos novos (art. 397, CPC), o momento oportuno para a produção de provas é no primeiro grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. 2. Sendo o tratamento indicado por profissional habilitado e coberto pelo plano de saúde, é abusiva a negativa de autorização, pois não cabe à operadora do plano substituir-se à equipe médica/odontológica e definir se a prescrição é ou não apropriada. 3. Estando o procedimento coberto, o plano de saúde deve arcar com as despesas hospitalares e de materiais, mesmo que o profissional eleito pela beneficiária não seja credenciado. 4. Quanto aos honorários médicos/odontológicos, em caso de profissional não credenciado, estando o procedimento coberto, o plano de saúde deve ressarcir a beneficiária até o valor limite da tabela que pagaria a um profissional credenciado pelo mesmo procedimento. 5. Tendo a sentença julgado improcedentes os pedidos autorais e revogado expressamente a antecipação dos efeitos da tutela, as astreintes tornam-se insubsistentes. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 14/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão