TJDF APC - 886781-20140710024784APC
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR. TRANSFERÊNCIA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO SIMPLES. 1. Caracteriza abusividade a transferência da cobrança de comissão de corretagem ao adquirente do imóvel, na medida em que o verdadeiro cliente do corretor é a própria construtora, que deverá arcar com os custos da atividade que contratou para intermediar as vendas das unidades do seu empreendimento. 2. O pagamento em dobro, previsto no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe a demonstração de má-fé, o que não ocorreu na espécie. 3. Recurso parcialmente provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR. TRANSFERÊNCIA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO SIMPLES. 1. Caracteriza abusividade a transferência da cobrança de comissão de corretagem ao adquirente do imóvel, na medida em que o verdadeiro cliente do corretor é a própria construtora, que deverá arcar com os custos da atividade que contratou para intermediar as vendas das unidades do seu empreendimento. 2. O pagamento em dobro, previsto no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe a demonstração de má-fé, o que não ocorreu na espécie. 3. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
15/07/2015
Data da Publicação
:
14/08/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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