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Jurisprudência


TJDF APC - 886794-20090111840644APC

Ementa
CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMÓVEL. VÍCIOS OCULTOS. SEM CONDIÇÕES DE HABITAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. ART. 22, I, DA LEI 8.245/91. APLICAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. CABIMENTO. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. 1. É obrigação do locador entregar o imóvel para locação em condições de servir de habitação para o locatário, nos termos do art. 22, I, da Lei 8.245/91. 2. O vício oculto que vem a lesar o locatário é de responsabilidade da locadora e autoriza a rescisão do contrato, de onde decorre o dever de pagamento da multa contratual prevista. 3. Havendo previsão expressa no contrato a respeito da imposição da cláusula penal, que é de pleno direito, impõe-se ao locador o pagamento da indenização ao locatário, uma vez que descumpriu obrigação legal de entregar o imóvel em condições de habitação. 4. Recurso provido.

Data do Julgamento : 15/07/2015
Data da Publicação : 14/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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