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Jurisprudência


TJDF APC - 886797-20111110071566APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO. CPC, ART. 267, III. INTIMAÇÃO. PESSOAL. ADVOGADO. CIÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE. DESÍDIA NÃO CONFIGUADA. RECURSO PROVIDO. 1. Extingue-se o feito por abandono se permanecer paralisado por período superior a trinta dias aguardando iniciativa do autor (CPC, art. 267, III). Para tanto, a lei exige a intimação pessoal da parte, que, caso realmente tenha interesse no andamento processual, poderá, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, adotar medidas necessárias a suprir a falta e evitar a prolação da sentença terminativa. 2. A intimação para que a parte dê impulso processual, sob pena de extinção, deve ser publicada na imprensa oficial, como ocorre com os demais atos do processo, a teor do art. 236 do CPC. Intima-se pessoalmente a parte, por meio de carta registrada ou oficial de justiça, e realiza-se a publicação do despacho no Diário de Justiça a fim de que o causídico, profissional que detém capacidade de estar em juízo em nome da parte, tenha oportunidade de suprir a falha e praticar o ato de sua alçada. 4. Impõe-se a cassação da sentença, uma vez não configurada a inércia da parte, se não houve intimação de seu patrono para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. 5. Recurso provido.

Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 14/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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