TJDF APC - 886801-20140110788646APC
CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ACOLHIDA. CONTRATO PRELIMINAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXAURIMENTO. LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA. 1. A promessa de compra e venda de imóvel é contrato preliminar, em que as partes definem os termos essenciais do negócio jurídico que pretendem realizar e remetem sua concretização a um momento posterior, em que efetivamente será realizada a operação mercantil almejada, consubstanciada na lavratura da escritura pública de compra e venda. 2. Se as partes já assinaram a escritura pública de compra e venda do imóvel e já ocorreu o registro no cartório imobiliário competente, houve o exaurimento do instrumento contratual preparatório, o que impossibilita o acolhimento do pedido de rescisão contratual. 3. Preliminar acolhida. Recurso provido.
Ementa
CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ACOLHIDA. CONTRATO PRELIMINAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXAURIMENTO. LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA. 1. A promessa de compra e venda de imóvel é contrato preliminar, em que as partes definem os termos essenciais do negócio jurídico que pretendem realizar e remetem sua concretização a um momento posterior, em que efetivamente será realizada a operação mercantil almejada, consubstanciada na lavratura da escritura pública de compra e venda. 2. Se as partes já assinaram a escritura pública de compra e venda do imóvel e já ocorreu o registro no cartório imobiliário competente, houve o exaurimento do instrumento contratual preparatório, o que impossibilita o acolhimento do pedido de rescisão contratual. 3. Preliminar acolhida. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
18/06/2015
Data da Publicação
:
14/08/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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