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Jurisprudência


TJDF APC - 886805-20140111043448APC

Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. CONSUMERISTA. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. REGISTRO DE CONTRATO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Por constar expressamente na Resolução do Banco Central, poderá ser cobrada a tarifa de avaliação de bem, mormente quando se trata de veículo usado dado em garantia do contrato de financiamento. 2. É ilegal a cobrança das tarifas Registro de Contrato, seja pela ausência de previsão em ato normativo expedido pelo Banco Central do Brasil, seja porque abusiva frente às disposições do CDC e por serem despesas inerentes ao próprio negócio jurídico entabulado entre as partes, inadmitindo-se, pois, que o consumidor seja duplamente onerado. 3. O magistrado não pode analisar, em sede de recurso, tese que não foi ou debatida pelo juiz a quo ou arguida durante o processo de conhecimento, inteligência dos artigos 515 e 517 do CPC. 4. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 14/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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