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Jurisprudência


TJDF APC - 886810-20130111831879APC

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO EM PRETERIÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO ÚNICO. FUNDO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INEXISTÊNCIA. 1. Em se tratando de pedido de ressarcimento por preterição, a data de publicação do ato administrativo consubstanciado em lista classificatória para promoção de policiais militares do Distrito Federal é o marco para a contagem do prazo prescricional a que se refere o artigo 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32. 2. Se o ato administrativo impugnado encontra-se precisamente delimitado no tempo é de se entender que a prescrição atinge o próprio fundo de direito, não havendo que se falar em prestações de trato sucessivo, pois as promoções ocorridas posteriormente não se revelam novas lesões, mas mera consequência jurídica da preterição primeva. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 14/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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