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Jurisprudência


TJDF APC - 886812-20090110043269APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MASSA FALIDA. DEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O fato de o litigante ser administrador de massa falida não elide a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência se o cotejo de tal informação com a real situação econômico-financeira suportada pela empresa no momento da propositura da ação se mostra suficiente a demonstrar a necessidade de concessão do benefício. 2. A pretensão de cobrança de dividas líquidas constantes de título de crédito subordina-se ao prazo prescricional de três anos previsto no artigo 206, § 3º, inc. VIII, do Código Civil. 3. Incumbe à parte autora promover a citação do réu que, quando válida, interrompe a prescrição (CPC, art. 219). Não ocorrida a citação válida antes dos três anos previstos no § 3º do citado dispositivo legal e verificado que tal demora não pode ser atribuída a mecanismos do próprio Judiciário, mantém-se a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. 4. Pedido de gratuidade de justiça deferido. 5. Apelação cível desprovida.

Data do Julgamento : 18/06/2015
Data da Publicação : 14/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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