TJDF APC - 886812-20090110043269APC
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MASSA FALIDA. DEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O fato de o litigante ser administrador de massa falida não elide a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência se o cotejo de tal informação com a real situação econômico-financeira suportada pela empresa no momento da propositura da ação se mostra suficiente a demonstrar a necessidade de concessão do benefício. 2. A pretensão de cobrança de dividas líquidas constantes de título de crédito subordina-se ao prazo prescricional de três anos previsto no artigo 206, § 3º, inc. VIII, do Código Civil. 3. Incumbe à parte autora promover a citação do réu que, quando válida, interrompe a prescrição (CPC, art. 219). Não ocorrida a citação válida antes dos três anos previstos no § 3º do citado dispositivo legal e verificado que tal demora não pode ser atribuída a mecanismos do próprio Judiciário, mantém-se a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. 4. Pedido de gratuidade de justiça deferido. 5. Apelação cível desprovida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MASSA FALIDA. DEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O fato de o litigante ser administrador de massa falida não elide a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência se o cotejo de tal informação com a real situação econômico-financeira suportada pela empresa no momento da propositura da ação se mostra suficiente a demonstrar a necessidade de concessão do benefício. 2. A pretensão de cobrança de dividas líquidas constantes de título de crédito subordina-se ao prazo prescricional de três anos previsto no artigo 206, § 3º, inc. VIII, do Código Civil. 3. Incumbe à parte autora promover a citação do réu que, quando válida, interrompe a prescrição (CPC, art. 219). Não ocorrida a citação válida antes dos três anos previstos no § 3º do citado dispositivo legal e verificado que tal demora não pode ser atribuída a mecanismos do próprio Judiciário, mantém-se a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. 4. Pedido de gratuidade de justiça deferido. 5. Apelação cível desprovida.
Data do Julgamento
:
18/06/2015
Data da Publicação
:
14/08/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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