TJDF APC - 886813-20140710001493APC
CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR. NULIDADE. SENTENÇA. REJEIÇÃO. CONTRATO PRELIMINAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.EXAURIMENTO. LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA. 1. Equivoca-se a apelante ao alegar nulidade da sentença ao argumento de que o magistrado que a proferiu não foi o mesmo que presidiu a audiência de instrução e julgamento, se sequer houve a produção de prova testemunhal nos autos, diante do pedido das partes de julgamento antecipado da lide. 2. A promessa de compra e venda de imóvel é um contrato preliminar, em que as partes definem os termos essenciais do negócio jurídico que pretendem realizar, no entanto, decidem remeter sua concretização a um momento posterior, em que efetivamente será realizada a operação mercantil almejada, consubstanciada na lavratura da escritura pública de compra e venda. 3. Se as partes já assinaram a escritura pública de compra e venda do imóvel e já ocorreu o registro no cartório imobiliário competente houve o exaurimento do instrumento contratual preparatório, impossibilitando, desse modo, o acolhimento do pedido de rescisão contratual formulado na peça de ingresso. 4. Recurso desprovido.
Ementa
CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR. NULIDADE. SENTENÇA. REJEIÇÃO. CONTRATO PRELIMINAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.EXAURIMENTO. LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA. 1. Equivoca-se a apelante ao alegar nulidade da sentença ao argumento de que o magistrado que a proferiu não foi o mesmo que presidiu a audiência de instrução e julgamento, se sequer houve a produção de prova testemunhal nos autos, diante do pedido das partes de julgamento antecipado da lide. 2. A promessa de compra e venda de imóvel é um contrato preliminar, em que as partes definem os termos essenciais do negócio jurídico que pretendem realizar, no entanto, decidem remeter sua concretização a um momento posterior, em que efetivamente será realizada a operação mercantil almejada, consubstanciada na lavratura da escritura pública de compra e venda. 3. Se as partes já assinaram a escritura pública de compra e venda do imóvel e já ocorreu o registro no cartório imobiliário competente houve o exaurimento do instrumento contratual preparatório, impossibilitando, desse modo, o acolhimento do pedido de rescisão contratual formulado na peça de ingresso. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
18/06/2015
Data da Publicação
:
14/08/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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