TJDF APC - 886814-20140111227656APC
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CONTRATO IMOBILIÁRIO. COMISSÃO. CORRETAGEM. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. CC, ART. 206, § 3º. 1. A construtora é parte legítima para figurar no pólo passivo do feito em que se pretende a devolução dos valores pagos a título de comissão de corretagem, em virtude da responsabilidade solidária de todos aqueles que participaram da cadeia de consumo (art. 34 do CDC). 2. A transferência não autorizada do pagamento da comissão de corretagem se amolda inteiramente à previsão de pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa prevista no §3º do art. 206 do Código Civil, que estabelece prazo prescricional trienal. Alcançada, pois, a prescrição. 3. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CONTRATO IMOBILIÁRIO. COMISSÃO. CORRETAGEM. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. CC, ART. 206, § 3º. 1. A construtora é parte legítima para figurar no pólo passivo do feito em que se pretende a devolução dos valores pagos a título de comissão de corretagem, em virtude da responsabilidade solidária de todos aqueles que participaram da cadeia de consumo (art. 34 do CDC). 2. A transferência não autorizada do pagamento da comissão de corretagem se amolda inteiramente à previsão de pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa prevista no §3º do art. 206 do Código Civil, que estabelece prazo prescricional trienal. Alcançada, pois, a prescrição. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
10/06/2015
Data da Publicação
:
14/08/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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