TJDF APC - 886815-20140910134683APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. REGIMENTO INTERNO. APROVAÇÃO. QUÓRUM. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. Em sede de apelação, é vedada a análise de alegação não arguida pela parte na instância a quo, sob pena de supressão de instância. 2. Cabe aos associados, não havendo norma legal em sentido contrário, ante a alteração do art. 1.351 do Código Civil pela Lei n.º 10.931/04, com fundamento no princípio da autonomia da vontade, definir no seu estatuto o quórum mínimo de aprovação do seu regimento interno. 3. As disposições estatutárias devem ser interpretadas de forma harmônica, de forma a evitar contradições entre seus dispositivos. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. REGIMENTO INTERNO. APROVAÇÃO. QUÓRUM. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. Em sede de apelação, é vedada a análise de alegação não arguida pela parte na instância a quo, sob pena de supressão de instância. 2. Cabe aos associados, não havendo norma legal em sentido contrário, ante a alteração do art. 1.351 do Código Civil pela Lei n.º 10.931/04, com fundamento no princípio da autonomia da vontade, definir no seu estatuto o quórum mínimo de aprovação do seu regimento interno. 3. As disposições estatutárias devem ser interpretadas de forma harmônica, de forma a evitar contradições entre seus dispositivos. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
10/06/2015
Data da Publicação
:
14/08/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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