TJDF APC - 886818-20140710056405APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE (ART. 1.694, §1º, CC). LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ AFASTADA QUANTUM ARBITRADO EM 15% DOS VENCIMENTOS BRUTOS DO GENITOR. RECURSO DE E.S.M. PROVIDO E PREJUDICADO O DO GENITOR. 1. Afixação dos alimentos civis deve ser orientada pelo caput e §1º do artigo 1.694 do Código Civil, que preconiza a comprovação da necessidade de quem a recebe, a situação financeira de quem paga, a fim der que seja garantida a sua compatibilidade com a condição social das partes. 2. Afastada a litigância de má fé porque a patrona não tinha conhecimento de outra filha do apelado e não há nos autos qualquer indício que ela soubesse de tal fato. 4. A fixação de 15% dos rendimentos brutos do genitor a título de alimentos civis mostra-se razoável e proporcional em relação às necessidades da alimentanda e à capacidade do alimentante. 5. Recurso da autora parcialmente provido. Prejudicado o recurso do réu.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE (ART. 1.694, §1º, CC). LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ AFASTADA QUANTUM ARBITRADO EM 15% DOS VENCIMENTOS BRUTOS DO GENITOR. RECURSO DE E.S.M. PROVIDO E PREJUDICADO O DO GENITOR. 1. Afixação dos alimentos civis deve ser orientada pelo caput e §1º do artigo 1.694 do Código Civil, que preconiza a comprovação da necessidade de quem a recebe, a situação financeira de quem paga, a fim der que seja garantida a sua compatibilidade com a condição social das partes. 2. Afastada a litigância de má fé porque a patrona não tinha conhecimento de outra filha do apelado e não há nos autos qualquer indício que ela soubesse de tal fato. 4. A fixação de 15% dos rendimentos brutos do genitor a título de alimentos civis mostra-se razoável e proporcional em relação às necessidades da alimentanda e à capacidade do alimentante. 5. Recurso da autora parcialmente provido. Prejudicado o recurso do réu.
Data do Julgamento
:
10/06/2015
Data da Publicação
:
14/08/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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