TJDF APC - 886819-20140110166162APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS. DECISÃO JUDICIAL QUE FIXA ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REVOGAÇÃO DA DECISÃO. OBRIGAÇÃO PERSISTENTE. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA A EXECUÇÃO. 1. O direito de receber os alimentos provisórios no período compreendido entre a decisão liminar que os fixou e posterior decisão que os cassa, permaneceu intacto, pois já passou a integrar o patrimônio dos beneficiados. 2. A característica de antecipação provisória da prestação jurisdicional somada à de irrepetibilidade dos alimentos garantem a eficácia plena da decisão concessiva dos alimentos provisionais. 3. Recurso de apelação provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS. DECISÃO JUDICIAL QUE FIXA ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REVOGAÇÃO DA DECISÃO. OBRIGAÇÃO PERSISTENTE. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA A EXECUÇÃO. 1. O direito de receber os alimentos provisórios no período compreendido entre a decisão liminar que os fixou e posterior decisão que os cassa, permaneceu intacto, pois já passou a integrar o patrimônio dos beneficiados. 2. A característica de antecipação provisória da prestação jurisdicional somada à de irrepetibilidade dos alimentos garantem a eficácia plena da decisão concessiva dos alimentos provisionais. 3. Recurso de apelação provido.
Data do Julgamento
:
10/06/2015
Data da Publicação
:
14/08/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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