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Jurisprudência


TJDF APC - 886819-20140110166162APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROVISIONAIS. DECISÃO JUDICIAL QUE FIXA ALIMENTOS PROVISÓRIOS. REVOGAÇÃO DA DECISÃO. OBRIGAÇÃO PERSISTENTE. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA A EXECUÇÃO. 1. O direito de receber os alimentos provisórios no período compreendido entre a decisão liminar que os fixou e posterior decisão que os cassa, permaneceu intacto, pois já passou a integrar o patrimônio dos beneficiados. 2. A característica de antecipação provisória da prestação jurisdicional somada à de irrepetibilidade dos alimentos garantem a eficácia plena da decisão concessiva dos alimentos provisionais. 3. Recurso de apelação provido.

Data do Julgamento : 10/06/2015
Data da Publicação : 14/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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