TJDF APC - 886831-20140111308898APC
ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. PODER PÚBLICO. DANOS MATERIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VIGILÂNCIA. OBRIGAÇÃO. CULPA. NEXO DE CAUSALIDADE. 1. A obrigação da empresa particular de vigilância contratada pelo Poder Público é de meio e não de resultado, devendo a prestadora do serviço se esforçar a fim de evitar o dano ao patrimônio público. 2. A empresa de vigilância é responsável pelos danos que causar nos casos em que for provada a sua ação ou omissão, culposa ou dolosa, bem como o nexo de causalidade com o dano material sofrido pela Administração Pública. 3. No caso, a empresa deveria vigiar uma única porta de entrada e saída o dia todo. Todavia, no local foi furtado bem de grande volume, que, dificilmente, poderia ser escondido ao ponto de passar pela segurança sem que ninguém percebesse. 4. Demonstrada a culpa e o nexo causal entre o evento danoso e a conduta da prestadora do serviço, diante das provas dos autos, a empresa tem a obrigação de indenizar o erário. 5. Recurso desprovido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. PODER PÚBLICO. DANOS MATERIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VIGILÂNCIA. OBRIGAÇÃO. CULPA. NEXO DE CAUSALIDADE. 1. A obrigação da empresa particular de vigilância contratada pelo Poder Público é de meio e não de resultado, devendo a prestadora do serviço se esforçar a fim de evitar o dano ao patrimônio público. 2. A empresa de vigilância é responsável pelos danos que causar nos casos em que for provada a sua ação ou omissão, culposa ou dolosa, bem como o nexo de causalidade com o dano material sofrido pela Administração Pública. 3. No caso, a empresa deveria vigiar uma única porta de entrada e saída o dia todo. Todavia, no local foi furtado bem de grande volume, que, dificilmente, poderia ser escondido ao ponto de passar pela segurança sem que ninguém percebesse. 4. Demonstrada a culpa e o nexo causal entre o evento danoso e a conduta da prestadora do serviço, diante das provas dos autos, a empresa tem a obrigação de indenizar o erário. 5. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
29/07/2015
Data da Publicação
:
17/08/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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