TJDF APC - 886833-20120111664032APC
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO RETIDO. DORT/LER. DOENÇA PROFISSIONAL. PENSÃO VITALÍCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Nos termos do Decreto n. 3.048/99 as síndromes do túnel do carpo e epicondilite lateral são doenças relativas à LER/DORT relacionadas com o trabalho. 2. Configurado o dano moral quando o empregador não comprovar que mantém programa preventivo contra lesões por esforço repetitivo e o empregado inicialmente sadio fica doente durante o seu labor. 3. Para que seja concedido o benefício da aposentadoria por invalidez, necessário a constatação por perícia médica oficial de que a trabalhadora está incapacitada para exercer suas atividades ou outro tipo de serviço 4. Agravo retido improvido. Recurso parcialmente provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO RETIDO. DORT/LER. DOENÇA PROFISSIONAL. PENSÃO VITALÍCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Nos termos do Decreto n. 3.048/99 as síndromes do túnel do carpo e epicondilite lateral são doenças relativas à LER/DORT relacionadas com o trabalho. 2. Configurado o dano moral quando o empregador não comprovar que mantém programa preventivo contra lesões por esforço repetitivo e o empregado inicialmente sadio fica doente durante o seu labor. 3. Para que seja concedido o benefício da aposentadoria por invalidez, necessário a constatação por perícia médica oficial de que a trabalhadora está incapacitada para exercer suas atividades ou outro tipo de serviço 4. Agravo retido improvido. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
23/07/2015
Data da Publicação
:
17/08/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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