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Jurisprudência


TJDF APC - 886839-20130111492624APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO. ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO PESSOAL E DO ADVOGADO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. PRAZO LEGAL. 1. Após a paralisação do feito por trinta dias, o autor foi intimado pessoalmente a promover o andamento do feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. O prazo transcorreu in albis, apesar de também intimado seu patrono pelo Diário de Justiça eletrônico. Caracteriza-se o abandono processual e, por conseguinte, a ausência de interesse. 2. A citação consiste em ato de comunicação essencial e indispensável para a validade do processo e deve ser efetivada em dez dias contados a partir do despacho que a ordena, prorrogáveis por, no máximo, noventa dias. Não efetuada a citação, o feito deve ser extinto por ausência de desenvolvimento válido e regular do processo. 3. Expostas as razões que formaram o livre convencimento motivado do magistrado e mencionadas expressamente as hipóteses previstas nos incisos III, IV e VI do artigo 267 do Código de Processo Civil, incabível se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação. 4. O enunciado da súmula 240 do STJ, o qual dispõe que a extinção do processo por abandono de causa pelo autor depende de requerimento do réu, não se aplica ao presente caso, visto que a relação processual ainda não se aperfeiçoou. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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