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Jurisprudência


TJDF APC - 886840-20130110754868APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN nº 4.357, declarou a inconstitucionalidade, em parte, de preceitos constitucionais que versavam sobre a atualização dos créditos de precatório e, por arrastamento, também parcialmente, do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/2009. O referido acórdão não foi publicado, pois ainda encontra-se pendente a decisão sobre a modulação dos efeitos da decisão. 2. Diante da decisão cautelar proferida em 16/04/2013, os débitos da Fazenda Pública de natureza tributária devem ser atualizados consoante os critérios previstos no art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, com a dicção dada pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09. (ADIN nº 4.357, em 16/04/2013, Ministro Relator: LUIZ FUX). 3. A decisão se refere aos créditos de precatórios. Entretanto, o mesmo raciocínio vale para a atualização dos débitos de outra natureza da Fazenda Pública, conforme os critérios constantes no preceito do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a dicção dada pelo art. 5º, da Lei nº 11.960/09. 4. Apelo desprovido.

Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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