TJDF APC - 886841-20110112019456APC
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DO RÉU. VENCEDOR. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. RESOLUÇÃO N.º 202/03. INCORPORAÇÃO DA FUNÇÃO FC-01 E DAS GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE. ADI N.º 3.306/DF. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL N.º 3.671/05. CONVALIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REAJUSTE DE 15%. PEDIDO SUCESSIVO. PREJUDICADO. APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Inexiste interesse jurídico de agir em sede recursal à parte vencedora que não sucumbiu em nenhum ponto da r. decisão. 2. A falta de interesse recursal conduza ao não conhecimento do recurso. 3. A EC n.º 19/98, ao alterar o inciso X do art. 37 da Constituição Federal, passou a exigir lei em sentido formal para fixação ou alteração da remuneração dos servidores públicos. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n.º 3.306/DF, declarou inconstitucional o art. 50 da Resolução n.º 202/03 da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que previa a incorporação da função FC-01 e das gratificações de desempenho de atividade aos seus servidores (ADI 3306/DF, STF, Relator: Min. GILMAR MENDES). As resoluções da Câmara Distrital não constituem lei em sentido formal, de modo que vão de encontro ao disposto no texto constitucional e padecem, pois, de patente inconstitucionalidade, por violação aos arts. 37, X; 51, VI; e 52, XIII, da Constituição Federal. 5. Não houve convalidação da Resolução n.º 202/03 com a edição da Lei Distrital n.º 3.671/05, eis que inexiste possibilidade de convalidação de ato normativo cuja nulidade é originária. 6. Não sendo acolhido o pedido principal de incorporação das parcelas remuneratórias da função FC-01 e das gratificações de desempenho de atividade, resta logicamente prejudicado o pedido sucessivo de incorporação do reajuste de 15% (quinze por cento) sobre esses valores. 7. Apelação do réu não conhecida. 8. Apelação do autor conhecida e desprovida.
Ementa
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DO RÉU. VENCEDOR. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. RESOLUÇÃO N.º 202/03. INCORPORAÇÃO DA FUNÇÃO FC-01 E DAS GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE. ADI N.º 3.306/DF. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL N.º 3.671/05. CONVALIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REAJUSTE DE 15%. PEDIDO SUCESSIVO. PREJUDICADO. APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. Inexiste interesse jurídico de agir em sede recursal à parte vencedora que não sucumbiu em nenhum ponto da r. decisão. 2. A falta de interesse recursal conduza ao não conhecimento do recurso. 3. A EC n.º 19/98, ao alterar o inciso X do art. 37 da Constituição Federal, passou a exigir lei em sentido formal para fixação ou alteração da remuneração dos servidores públicos. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n.º 3.306/DF, declarou inconstitucional o art. 50 da Resolução n.º 202/03 da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que previa a incorporação da função FC-01 e das gratificações de desempenho de atividade aos seus servidores (ADI 3306/DF, STF, Relator: Min. GILMAR MENDES). As resoluções da Câmara Distrital não constituem lei em sentido formal, de modo que vão de encontro ao disposto no texto constitucional e padecem, pois, de patente inconstitucionalidade, por violação aos arts. 37, X; 51, VI; e 52, XIII, da Constituição Federal. 5. Não houve convalidação da Resolução n.º 202/03 com a edição da Lei Distrital n.º 3.671/05, eis que inexiste possibilidade de convalidação de ato normativo cuja nulidade é originária. 6. Não sendo acolhido o pedido principal de incorporação das parcelas remuneratórias da função FC-01 e das gratificações de desempenho de atividade, resta logicamente prejudicado o pedido sucessivo de incorporação do reajuste de 15% (quinze por cento) sobre esses valores. 7. Apelação do réu não conhecida. 8. Apelação do autor conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
23/07/2015
Data da Publicação
:
17/08/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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