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Jurisprudência


TJDF APC - 886842-20130111305787APC

Ementa
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. RETENÇÃO DO VALOR PAGO PELAS ARRAS. INOVAÇÃO RECURSAL. PERCENTUAL DE RETENÇÃO EM CASO DE RESCISÃO. AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA. VIOLAÇÃO AO ART. 51, IV, DO CDC. DESVANTAGEM EXAGERADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Caracteriza abusividade a transferência da cobrança de comissão de corretagem ao adquirente do imóvel, na medida em que o verdadeiro cliente do corretor é a própria construtora, que deverá arcar com os custos da atividade que contratou para intermediar as vendas das unidades do seu empreendimento. 2. Não se pode em sede de apelação conhecer do pedido de retenção do valor pago a título de arras não proposto na instância inferior, pois configurada a inovação recursal - art. 517 do CPC. Precedentes. 3. Impossível aumentar o patamar de retenção para 25%, uma vez que o estabelecido anteriormente pela própria parte no contrato é de 15,98%. 4. Pode ser revista a cláusula que traz desvantagem exagerada ao consumidor, exegese do art. 51, IV, do CDC, a fim de trazer equilíbrio para a relação contratual. O patamar de 10% de retenção arbitrado na sentença demonstra ser razoável e proporcional ao caso. 5. A litigância de má-fé somente se configura quando a parte age com dolo processual, situação não verificada nos autos. 6. Recurso dos apelantes/autores provido e da apelante/ré desprovido.

Data do Julgamento : 23/07/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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