TJDF APC - 886845-20140710239483APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, III, CPC. ABANDONO NÃO CONFIGURADO. 1. Para que fique caracterizada situação de abandono do feito a incidir a regra do art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil, a lei exige que o processo tenha ficado paralisado por período superior a trinta dias aguardando iniciativa do autor e que, após escoado o prazo, a parte se mantenha inerte mesmo após sua intimação pessoal para suprir a falta no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 2. Não se configura abandono do feito se não houver desídia do autor por período superior a trinta dias,mesmo que tenha ocorrido a intimação pessoal da parte. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, III, CPC. ABANDONO NÃO CONFIGURADO. 1. Para que fique caracterizada situação de abandono do feito a incidir a regra do art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil, a lei exige que o processo tenha ficado paralisado por período superior a trinta dias aguardando iniciativa do autor e que, após escoado o prazo, a parte se mantenha inerte mesmo após sua intimação pessoal para suprir a falta no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 2. Não se configura abandono do feito se não houver desídia do autor por período superior a trinta dias,mesmo que tenha ocorrido a intimação pessoal da parte. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
23/07/2015
Data da Publicação
:
17/08/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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