TJDF APC - 886854-20120111425974APC
TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IPTU E TLP. CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO COM APARTAMENTOS. TRIBUTOS PAGOS SOMENTE SOBRE O VALOR DO TERRENO. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. LEGALIDADE. DECRETO N.28.445/2007. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do Decreto nº 28.445/2007, admitem-se lançamentos complementares e substitutivos em relação ao IPTU e à TLP, caso observada omissão no que diz respeito às alterações realizados no imóvel que implicarem cobrança maior do tributo. 2. Não há se falar em nulidade do lançamento se realizado de acordo com a situação dos imóveis já existentes à época do fato gerador, sobretudo em virtude da evidente valorização ocorrida com a construção no terreno de um prédio com nove apartamentos. 3. Recurso desprovido.
Ementa
TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IPTU E TLP. CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO COM APARTAMENTOS. TRIBUTOS PAGOS SOMENTE SOBRE O VALOR DO TERRENO. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. LEGALIDADE. DECRETO N.28.445/2007. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do Decreto nº 28.445/2007, admitem-se lançamentos complementares e substitutivos em relação ao IPTU e à TLP, caso observada omissão no que diz respeito às alterações realizados no imóvel que implicarem cobrança maior do tributo. 2. Não há se falar em nulidade do lançamento se realizado de acordo com a situação dos imóveis já existentes à época do fato gerador, sobretudo em virtude da evidente valorização ocorrida com a construção no terreno de um prédio com nove apartamentos. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
23/07/2015
Data da Publicação
:
17/08/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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