TJDF APC - 886865-20140111671368APC
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. ART.284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.PRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. 1. A regra prevista no parágrafo único do art. 284, do CPC, dispõe que não cumprida a determinação de emenda, o juiz indeferirá a inicial. 2. Não cabe a intimação pessoal da parte quando a extinção do processo estiver fulcrada no indeferimento da petição inicial com base nos artigos 267, I, e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. ART.284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.PRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. 1. A regra prevista no parágrafo único do art. 284, do CPC, dispõe que não cumprida a determinação de emenda, o juiz indeferirá a inicial. 2. Não cabe a intimação pessoal da parte quando a extinção do processo estiver fulcrada no indeferimento da petição inicial com base nos artigos 267, I, e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
08/07/2015
Data da Publicação
:
17/08/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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