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Jurisprudência


TJDF APC - 886866-20140410004664APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. De acordo com o art. 418 do CC, não poderá reter o valor pago a título de arras, a parte que a recebeu e deu causa ao inadimplemento do contrato. 2. Quando a rescisão contratual se der por culpa exclusiva da construtora, as partes deverão retornar ao status quo ante. Assim, os valores pagos deverão ser devolvidos. Precedentes. 3. Não se pode em sede de apelação conhecer de pedido não proposto na instância inferior, pois configurada a inovação recursal - art. 517 do CPC. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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