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Jurisprudência


TJDF APC - 886867-20140610107265APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIMINUIÇÃO. VALOR DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO ART. 20, §3 º, CPC. VALOR MANTIDO. 1. Configurado o atraso na entrega do imóvel, os apelados fazem jus à indenização por lucros cessantes. 2. Afixação de honorários advocatícios deve observar os parâmetros estabelecidos nos artigos 20, § 3º, do Código de Processo Civil. O percentual de 15% sobre o valor da condenação fixado na sentença é proporcional e razoável à natureza da causa, devendo ser mantido. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 08/07/2015
Data da Publicação : 17/08/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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