TJDF APC - 886869-20150110072150APC
CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. MÚTUO BANCÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. IMPERTINÊNCIA DA MATÉRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os juros moratórios, decorrentes, por certo, do retardamento no cumprimento da obrigação, são devidos nas obrigações líquidas e certas a partir de seu vencimento, o que dispensa qualquer interpelação judicial ou extrajudicial (Código Civil, art. 397). 2. Todavia, se a sentença afastou a aplicação de juros de mora, questão que sequer foi objeto de impugnação em sede recursal, aplica-se tão somente a comissão de permanência à taxa de média de mercado no período de inadimplência, o que torna irrelevante a discussão acerca do termo inicial para a incidência dos juros moratórios: se a data do vencimento da obrigação ou a data da citação. 2. Recurso desprovido.
Ementa
CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. MÚTUO BANCÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. IMPERTINÊNCIA DA MATÉRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os juros moratórios, decorrentes, por certo, do retardamento no cumprimento da obrigação, são devidos nas obrigações líquidas e certas a partir de seu vencimento, o que dispensa qualquer interpelação judicial ou extrajudicial (Código Civil, art. 397). 2. Todavia, se a sentença afastou a aplicação de juros de mora, questão que sequer foi objeto de impugnação em sede recursal, aplica-se tão somente a comissão de permanência à taxa de média de mercado no período de inadimplência, o que torna irrelevante a discussão acerca do termo inicial para a incidência dos juros moratórios: se a data do vencimento da obrigação ou a data da citação. 2. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
30/04/2015
Data da Publicação
:
17/08/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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