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Jurisprudência


TJDF APC - 886874-20090710169914APC

Ementa
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. OPOSIÇÃO. IMÓVEL. ÁREA PÚBLICA. LIDE ENTRE PARTICULARES. MELHOR POSSE. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 12 DA LEI 1.060/50. I - Em ação possessória de lote situado em área pública movida particulares, examina-se quem detém a melhor posse pela exteriorização dos atos inerentes ao uso, art. 1.196 do CC. Mantida a r. sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse formulado na oposição e improcedente o deduzido na ação principal. II - Deferida a gratuidade de justiça, fica suspensa a exigibilidade do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, art. 12 da Lei 1.060/50. III - Apelação parcialmente provida.

Data do Julgamento : 05/08/2015
Data da Publicação : 18/08/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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