TJDF APC - 886877-20130210040590APC
APELAÇÃO. COOPERATIVA. PARTICIPANTE. RETIRADA E PERCEPÇÃO DA INTEGRALIDADE DAS COTAS. AGRAVO RETIDO. CITAÇÃO. ADVOGADO SEM PODERES ESPECIAIS. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO PRAZO PARA DEFESA. I - O comparecimento espontâneo do réu, que supre a falta de citação, é aquele que ocorre por meio de Advogado com poderes especiais para receber citação. Arts. 38 e 214, § 1º, do CPC. Declarada nulidade do processo e da r. sentença, com restituição de prazo para contestação à Cooperativa-ré. Precedentes do STJ e do TJDFT. II - Agravo retido provido. Apelação prejudicada.
Ementa
APELAÇÃO. COOPERATIVA. PARTICIPANTE. RETIRADA E PERCEPÇÃO DA INTEGRALIDADE DAS COTAS. AGRAVO RETIDO. CITAÇÃO. ADVOGADO SEM PODERES ESPECIAIS. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO PRAZO PARA DEFESA. I - O comparecimento espontâneo do réu, que supre a falta de citação, é aquele que ocorre por meio de Advogado com poderes especiais para receber citação. Arts. 38 e 214, § 1º, do CPC. Declarada nulidade do processo e da r. sentença, com restituição de prazo para contestação à Cooperativa-ré. Precedentes do STJ e do TJDFT. II - Agravo retido provido. Apelação prejudicada.
Data do Julgamento
:
05/08/2015
Data da Publicação
:
18/08/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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