TJDF APC - 886879-20140111220202APC
AÇÃO ANULATÓRIA. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. TAXA CONDOMINIAL. FRAÇÃO IDEAL. DEVER DO CONDÔMINO. I - É dever do condômino contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção, art. 1.336, inc. I, do CC e art. 12, §1º, da Lei 4.591/64. II - A convenção do Condomínio, art. 67, prevê como critério de divisão das despesas comuns a proporção das frações ideais pertencentes aos condôminos. Proposta em Assembleia a modificação do critério para divisão igualitária, ela não foi aprovada. Prevalência da decisão soberana, a qual somente é desconstituída por decisão judicial, caso verificada eventual ilegalidade, ou por outra deliberação em Assembleia. III - Observadas a forma convencionada de rateio das despesas e as metragens dos imóveis de dois e três quartos, justifica-se a diferença entre as taxas condominiais cobradas, pois há considerável diferença entre os tamanhos dos apartamentos. Não configurado pagamento excessivo nem enriquecimento sem causa. IV - Apelação desprovida.
Ementa
AÇÃO ANULATÓRIA. CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. TAXA CONDOMINIAL. FRAÇÃO IDEAL. DEVER DO CONDÔMINO. I - É dever do condômino contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção, art. 1.336, inc. I, do CC e art. 12, §1º, da Lei 4.591/64. II - A convenção do Condomínio, art. 67, prevê como critério de divisão das despesas comuns a proporção das frações ideais pertencentes aos condôminos. Proposta em Assembleia a modificação do critério para divisão igualitária, ela não foi aprovada. Prevalência da decisão soberana, a qual somente é desconstituída por decisão judicial, caso verificada eventual ilegalidade, ou por outra deliberação em Assembleia. III - Observadas a forma convencionada de rateio das despesas e as metragens dos imóveis de dois e três quartos, justifica-se a diferença entre as taxas condominiais cobradas, pois há considerável diferença entre os tamanhos dos apartamentos. Não configurado pagamento excessivo nem enriquecimento sem causa. IV - Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
05/08/2015
Data da Publicação
:
18/08/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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